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| Imagem: Ilustrativa |
POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE ÓBIDOS | Você sabe o que é o Plano Municipal de Saneamento Básico e qual a sua importância?
A partir de hoje (13), o Amazon Notícia vai fazer uma série de reportagens sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico e sua importância para o município de Óbidos e a população. Desta feita, é importante ressaltar que a Lei N° 11.445/2007 é considerada um marco regulatório para o setor de saneamento no Brasil. Ela estabelece as diretrizes nacionais e os princípios para a universalização do acesso ao saneamento.
De acordo com a legislação, todo município deve elaborar um Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Ele deve contemplar os quatro serviços básicos:
- Abastecimento de água potável;
- Esgotamento sanitário;
- Manejo de resíduos sólidos;
- Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Dessa maneira, pretende-se levantar um diagnóstico do saneamento básico do município, verificando as deficiências e necessidades. Assim, pode-se planejar objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para o estabelecimento e propagação do acesso aos serviços pela população. Assim, o plano atua como uma ferramenta estratégica de gestão para as prefeituras, titulares do serviço.
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| Foto: Divulgação |
Diante dos fatos e da responsabilidade, o prefeito Jaime Silva (MDB), em 13 de setembro de 2022, através do Ofício n° 372/2022/GAB, encaminhou a minuta do Projeto de Lei n° 014/2022, em anexo, que instituía "a Política Municipal de Saneamento Básico", dispondo sobre o "Plano Municipal de Saneamento Básico" e dá outras providências", solicitando ao então Presidente Jalison Barros de Aquino e aos demais vereadores a aprovação do Projeto de Lei, em CARÁTER DE URGÊNCIA. Ressaltando que o protocolo foi registrado na Câmara Municipal de Óbidos, em 27 de setembro de 2022.
É de suma importância ressaltar que o Plano é OBRIGATÓRIO a todos os municípios, para todas as suas áreas (localidades urbanas, rurais, adensadas e dispersas). Há exceção para as regiões metropolitanas, que devem compartilhar a titularidade. Também destacamos que o Decreto n° 7.217/2010 determina que, a partir de 2018, os municípios só receberão os recursos da União, destinados ao investimento em saneamento básico, caso tenham elaborado o PMSB. Busca-se, assim, tornar-se um referencial para a obtenção do financiamento e valorizar o bom uso dos recursos públicos, através do planejamento e controle social.
Além disso, objetiva-se viabilizar os recursos, por meio de diretrizes, metas e cronogramas para os investimentos, e reduzir as incertezas e riscos na condução da Política Municipal. Não obstante, o Plano deve interagir com outros instrumentos e planos setoriais existentes.
VÍDEO: as imagens são de 2017, em Óbidos. Elas ilustram, em parte, a importância de existir um "Plano Municipal de Saneamento Básico", a importância de uma "Política Municipal de Saneamento Básico", em Óbidos, para solucionar ou amenizar problemas crônicos no território obidense. E, é isso que o Projeto de Lei N° 014/2022 e a Lei N° 5.915/2023, de 09 de janeiro de 2023, está proporcionando ao município de Óbidos e a população.
Mais detalhes sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), em breve, na segunda parte da série "Política Municipal de Saneamento Básico de Óbidos"!
Redação Amazon Notícia
Fonte: Câmara Municipal de Óbidos
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