(foto: divulgação/ site da CMO)
Projeto de Lei de autoria do vereador Jalico Aquino foi vetado, integralmente, pelo prefeito Jaime Silva em dezembro de 2021.
A tentativa de derrubar o veto ao Projeto de Lei que concederia passe livre a pessoas carentes portadores de deficiência, fracassou, com a votação da maioria dos vereadores de Óbidos, no oeste do Pará, favorável ao veto integral do prefeito Jaime Silva (MDB), à redação final que foi aprovada no dia 8 de novembro de 2021.
O presidente e vereador da Câmara, Jalico Aquino (PL), chegou a convocar duas sessões extraordinárias, na tentativa de promulgar a lei.
Na semana passada, a sessão foi cancelada porque não compareceram vereadores suficientes para realizar a votação. Já nesta terça-feira (11) houve quórum, mas a maioria dos vereadores presentes, sete a favor e cinco contra a decisão do prefeito, mantiveram o veto.
Segundo o autor do projeto, a proposta de lei que tramitou constitucionalmente nas comissões da Câmara por quase quatro meses, foi apresentada a pedido da Associação das Pessoas com Deficiência de Óbidos (APDO), além de ser uma determinação do Ministério Público do Estado (MPE).
A proposta foi embasada nas leis federal e estadual já vigentes, e tinha como objetivo regularizar no âmbito do município a gratuidade na emissão de passagens, junto às empresas que prestam serviços de transporte de passageiros. O benefício seria concedido a pessoas que recebem até um salário mínimo.
Durante discurso na plenária, o autor do projeto, defendeu a iniciativa e criticou os argumentos apresentados no veto do prefeito, negando que a lei demandaria despesas ao município, ou que fosse necessária a aplicação de multas.
Aquino citou ainda a interpretação da Procuradoria Jurídica da Prefeitura, quanto a jurisdição da lei para aplicar a gratuidade.
"O jurídico [da prefeitura de Óbidos] colocou que nós não teríamos jurisdição em outra cidade. Eu acho que o advogado que fez isso não leu. Se vocês analisarem no parágrafo primeiro, ele é bem específico. Apenas com validade do município de Óbidos para outro, de lá pra cá evidentemente que a pessoa teria que pagar a volta, porque a gente não tem jurisdição em outro município", explicou o vereador sobre o modo como funcionaria a gratuidade das passagens, caso a lei fosse aprovada.
Ofício a Arcon
O vereador Agostinho Guimarães (MDB), enfatizou durante discurso, que a Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos (Arcon), por meio da Resolução nº 9 de 4 de julho de 2018, garante a emissão da carteira de gratuidade em transportes intermunicipais para pessoas com deficiência, dispensando a apresentação de qualquer outro documento do portador.
“O estado já regulamentou a lei do passe livre intermunicipal desde 2018. Eu estou encaminhando ofícios para a APDO, para mesa diretora da câmara e para Arcon, para que possa enviar para Óbidos, alguém que possa orientar a associação da pessoa com deficiência do município de Óbidos, para ter acesso ao passe”, argumentou Agostinho.
Com o resultado da votação, que pelo Regimento Interno da Câmara, foi secreta, o projeto de lei foi encaminhado para o arquivamento.
Por:
Redação Amazoon Notícia
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