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| Sede da Prefeitura de Oriximiná (PA) (foto: divulgação/ASCOM-PMO) |
MPPA recomendou anulação do processo seletivo, por ausência de consulta e participação de populações quilombolas
Em nota divulgada na segunda-feira (21) a Prefeitura de Oriximiná, no oeste do Pará, confirmou que as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado (PSS) vão seguir o calendário já publicado, e qualquer outra decisão será divulgada pela administração municipal.
A nota, veio à público após o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) recomendar a anulação do PSS, por ausência de consulta e participação de populações quilombolas.
Segundo a nota, a Procuradoria Jurídica do Município, conversou com a assessora do MPPA, visando sanar as exigências por parte do órgão ministerial.
A prefeitura, afirma que não há exigência em Lei que determine a convocação de representantes dos quilombolas para participar da comissão que foi criada para coordenar o processo de contratação temporária.
O MPPA
Segundo o Ministério Público do Estado, o processo seletivo não respeitou o direito à consulta prévia, livre e informada da população quilombola. O edital não oferece vagas para professores quilombolas e não regulamenta a oportunidade de consulta à essas populações.
A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça de Oriximiná, Pedro Renan Cajado Brasil. A demanda foi apresentada à promotoria pelo Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial do MPPA (Nierac), após diálogos com as populações quilombolas de Oriximiná.
O MPPA recomendou ainda, que além da anulação do PSS, a prefeitura de Oriximiná, por meio da Secretaria de Educação, mantenha os contratos temporários dos professores quilombolas enquanto não for realizado concurso público específico para as escolas quilombolas, com participação dessa população na construção do certame.
Oriximiná tem quase mil servidores temporários, passíveis de possível rescisão contratual em massa, em especial, de professores temporários contratados pela Secretaria Municipal de Educação, diante do lançamento do edital. O MPPA alerta que a rescisão contratual em massa implicará em descontinuidade do serviço público de educação diferenciada aos povos quilombolas.
O edital não oferece vagas para professores quilombolas, e a interrupção do ano letivo causará prejuízo à formação escolar das crianças, especificamente diante de todas as dificuldades já vividas no decorrer da pandemia da Covid-19. A promotoria destaca que o provimento efetivo do cargo de professor das escolas quilombolas deve ser precedido de concurso público específico e diferenciado, com ampla participação dessas populações, inclusive com previsão de ações afirmativas.
O princípio da recomendação considerou, dentre outras legislações, a Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho, e a Resolução nº 08 de 20 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Educação, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica, afirmando em seu artigo 1º, que é necessário que as instituições educacionais respeitem a memória coletiva, as línguas reminiscentes, os marcos civilizatórios e as práticas culturais.
O município foi orientado a realizar concurso público específico para as escolas quilombolas, devendo ser garantida a transição de modo a não prejudicar o serviço público ofertado, tanto em termos de continuidade quanto de qualidade da educação. A mudança na forma de contratação, neste caso, tem reflexos diretos na natureza do serviço público ofertado, pela possibilidade concreta de demissão de professores quilombolas, que seriam substituídos por professores não conhecedores da peculiaridade destas comunidades.
A prefeitura de Oriximiná tem prazo de dez dias para o cumprimento da Recomendação, e para informar ao MPPA sobre o acolhimento ou não dos seus termos, sob pena de adoção das providências extrajudiciais e judiciais cabíveis.
Inscrições
Com a medida de manter as inscrições do PSS que vai preencher de forma temporária de 1.044 vagas na administração municipal, divididas entre todas as secretarias, os interessados têm até às 23h59 desta terça-feira (22) para confirmarem as inscrições.
Por:
Redação Amazoon Notícia
Com informações da ASCOM-MPPA
Redação Amazoon Notícia
Com informações da ASCOM-MPPA
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