A ação do ex-presidente da CMO e líder do Governo Jaime Silva (MDB), Vereador Rylder Afonso (PSD), que tenta anular a votação da mesa e presidência da Casa Legislativa, sofreu mais uma derrota, pois o Ministério Público do Estado do Pará, deu um parecer contrário a ação por abuso de poder e ao mandado de segurança:
"Não denotam a existência de abuso de poder ou violação ao direitolíquido e certo de ter o escrutínio secreto previsto no § 4º do art. 6º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Óbidos e art. 25 da Lei Orgânica municipal. Em vista ao exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DOPARÁ manifesta-se pela improcedência da presente ação, com a denegação da segurança pretendida."
No mesmo parecer o Ministério Público, também se mostrou contrário a abertura do envelope com os votos, solicitado pelo Vereador Mário do Mingote (MDB):
"No que tange ao requerimento escrito n. 49/2021 (pág. 01 – ID24626804), para que houvesse a abertura do envelope contendo as cédulas da votação para os cargos componentes da mesa executiva da Câmara Municipal do município de Óbidos, verifica-se que o mesmo não possui motivação, não indica o fundamento de fato e de direito que o fundamenta, importando seu acatamento em igualviolação ao sigilo das votações, sendo aparentemente ilegal."
Para o Vereador e Presidente da Câmara, Jalico Aquino (PL), os resultados na justiça demonstram que a eleição foi totalmente legal - "Não tínhamos dúvidas que a gente seguiu o que estava na Lei Orgânica do Município, a nossa constituição, e que a votação foi totalmente feita de forma legal e democrática, houve a negativa do pedido de mandado de segurança e agora o MPPA se manifestou contrário a anulação da eleição para mesa diretora, seguimos confiando na justiça e vamos cumprir o mandato de Presidente da Câmara até o dia 31 de Dezembro de 2022."
"Não denotam a existência de abuso de poder ou violação ao direitolíquido e certo de ter o escrutínio secreto previsto no § 4º do art. 6º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Óbidos e art. 25 da Lei Orgânica municipal. Em vista ao exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DOPARÁ manifesta-se pela improcedência da presente ação, com a denegação da segurança pretendida."
No mesmo parecer o Ministério Público, também se mostrou contrário a abertura do envelope com os votos, solicitado pelo Vereador Mário do Mingote (MDB):
"No que tange ao requerimento escrito n. 49/2021 (pág. 01 – ID24626804), para que houvesse a abertura do envelope contendo as cédulas da votação para os cargos componentes da mesa executiva da Câmara Municipal do município de Óbidos, verifica-se que o mesmo não possui motivação, não indica o fundamento de fato e de direito que o fundamenta, importando seu acatamento em igualviolação ao sigilo das votações, sendo aparentemente ilegal."
Para o Vereador e Presidente da Câmara, Jalico Aquino (PL), os resultados na justiça demonstram que a eleição foi totalmente legal - "Não tínhamos dúvidas que a gente seguiu o que estava na Lei Orgânica do Município, a nossa constituição, e que a votação foi totalmente feita de forma legal e democrática, houve a negativa do pedido de mandado de segurança e agora o MPPA se manifestou contrário a anulação da eleição para mesa diretora, seguimos confiando na justiça e vamos cumprir o mandato de Presidente da Câmara até o dia 31 de Dezembro de 2022."
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